Em Defesa da Obrigatoriedade do Diploma

quarta-feira, 29 de outubro de 2008

Carta aberta aos ministros do STF

O Centro Acadêmico de Comunicação Social – habilitação em Jornalismo da Universidade Federal do Tocantins, entidade de representação estudantil, manifesta perante essa Corte seu desejo de que a obrigatoriedade da formação superior para o exercício da profissão de Jornalista seja mantida no Julgamento do Recurso Extraordinário RE 511961.

Entendemos que só um profissional formado possui competência o suficiente para organizar os diferentes discursos que compõe uma sociedade e com isso contribuir para a construção da democracia. É na universidade que temos um contato aprofundado com a ciência da comunicação, englobadora de uma série de áreas de conhecimentos teóricos e práticos que, via de regra, são sistematizados, difundidos e dialogados. É essa formação que nos oferece subsídio para atuar de forma ética e responsável.

O principio da profissão de Jornalista é dar voz às diferentes esferas sociais e isso é feito não só dentro das matérias produzidas, mas também nos diversos espaços de manifestação da opinião, através das colunas opinativas que os jornais oferecem. A Constituição Brasileira garante "a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (Art. 5°, IX). Temos a consciência de que ninguém deva ser podado do seu direito de comunicar, manifestar e/ou expressar opinião, mas daí a confiar o senso público a uma imprensa baseada em “achismos” é uma grande irresponsabilidade.

O fato de portar um diploma, por si só, não faz de ninguém um bom profissional, mas sem essa garantia mínima não é possível dar credibilidade ao trabalho jornalístico. A medida em que o diploma deixa de ser requisito para a atuação jornalística toda a formação profissional cai nas mãos do mercado, o que de fato ameaçaria a liberdade de imprensa. Dessa forma, cada veículo prepararia o jornalista somente para a suas condições internas e o mesmo estaria sem embasamento ético/teórico para questionamentos e ficaria a mercê de determinada linha editorial. Por fim, acredita-se que a única liberdade proposta com a não-obrigatoriedade do diploma de jornalismo seria a liberdade de manipulação das informações a favor de interesses políticos e dos meios de comunicação mercenários.

O que nós chamamos de compromisso com a leal veiculação de mensagens, que muito além de uma boa escrita envolve todo um trato social e ético, o renomado jornalista José Nêumanne, articulista do jornal O Estado de S.Paulo e comentarista do SBT e da rádio Jovem Pan, teve a infelicidade de caracterizar como "ato meramente corporativista". Infelizmente esse é o tipo de pensamento reinante, principalmente entre os donos dos veículos de comunicação. Aqueles que deveriam pagar nossos salários são os mesmos "aqueles" que contratam locutores-entrevistadores em vez de repórteres formados. Sem a obrigatoriedade do diploma, ou seja, sem a obrigação e o comprometimento jornalístico, interesses políticos e econômicos que sempre pautaram os grandes meios de comunicação dificilmente serão combatidos.

É realmente preocupante perceber que ao invés de recursos que dignifiquem a classe trabalhista são postos em julgamento medidas como esta em questão, na qual o ponto chave é exatamente o enfraquecimento do setor classista. Um piso salarial e uma carga horária apropriados e regulamentados é o mínimo de segurança que nos pode ser oferecido. Não é justo que nos seja tirado o que a muito custo ainda estamos tentando garantir.

Profissional competente se preocupa com uma formação adequada e de qualidade para si e para a sua classe. Jornalista competente se preocupa sim com o exercício consciente de um ofício que está muito acima do aparentemente “simples” ato de informar, mas que carrega a grande responsabilidade de agir como mediador social e de ser para o público canal construtivo de uma sociedade mais justa.

Não queremos que com a não obrigatoriedade do diploma venha a se ter também uma mídia resguardada por uma possível não-obrigatoriedade ética, não-obrigatoriedade moral, não-obrigatoriedade profissional, não-obrigatoriedade educacional, enfim as possibilidades de isenção serão vastas. Queremos a devida valorização e respeito para a classe que ao longo da história lutou e deu a própria vida pela construção democrática desse país.

Por um jornalismo ético, competente, qualificado e diplomado.